by Maria Mauritti | Jun 30, 2015 | Aplicável IPSS, Legislação, Legislação Geral
O Despacho normativo n.º 19/2015, ao abrigo e no desenvolvimento do disposto no Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que ampliou e reforçou a visão de uma parceria público -social com as entidades do setor social e solidário, passando a abranger as diferentes...