LEGISLAÇÃO LABORAL

 

 

 

 

Mapa CCT DAS IPSS vigentes

(atualizado á data de 15 de outubro de 2018)

 

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Índice do BTE n.º 39, de 22 outubro de 2018

Regulamentação do trabalho:

Portarias de extensão:

• Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.

Convenções coletivas:

• Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Retificação.

 

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Informação/esclarecimento sobre actualização salarial a 2018 aqui

(09.out.2018)

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Portaria n.º 277/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08

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INFORMAÇÃO:

I – Nas “Notícias à Sexta” de 14 de Setembro último, a CNIS levou ao conhecimento das suas Associadas a Informação de a seguir se transcreve:

ACTUALIZAÇÃO SALARIAL PARA 2018

A CNIS chegou a acordo com duas Frentes Sindicais quanto à alteração salarial para 2018, tendo sido enviados para publicação no BTE os textos que regulam essa alteração, que se sintetiza do seguinte modo:

1 – O acordo de alteração das cláusulas relativas às remunerações foi obtido com as seguintes frentes sindicais:

– com a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, para revisão do CCT publicado no BTE, nº 39, de 22 de Outubro de 2017;

– com a FNE – Federação Nacional da Educação (Frente Sindical da UGT) para revisão do CCT publicado no BTE, nº 25, de 8 de Julho de 2016, alterado pelo acordo publicado no BTE, nº 36, de 29 de Setembro de 2017

2 – Os valores de remunerações objecto de acordo, e que deverão ser praticados pelas Instituições, são os seguintes:

            Tabela A

NÍVEL	RM
1	1.201,00 €
2	1.120,00 €
3	1.055,00 €
4	1.007,00 €
5	956,00 €
6	907,00 €
7	857,00 €
8	809,00 €
9	761,00 €
10	712,00 €
11	663,00 €
12	626,00 €
13	612,00 €
14	602,00 €
15	592,00 €
16	588,00 €
17	584,00 €
18	580,00 €

 

3 – Tais valores são devidos a partir de 1 de Julho de 2018.

4 – O critério que presidiu às alterações acordadas consistiu na manutenção da diferenciação salarial pré-existente entre os Níveis XIII e XVIII da Tabela A, sendo certo que os Níveis XIV a XVIII da mesma Tabela A tinham ficado indiferenciados, isto é, com o mesmo valor, por força da actualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida para o ano de 2018; por uma actualização do Nível XII, que reduziu para 10,00 euros a diferença relativamente ao Nível XIII; e, finalmente, pela aplicação de uma percentagem de actualização de 0,8%, com arredondamento, para os Níveis I a XI da Tabela A.

5 – Foi já remetido ao Ministério do Trabalho, Emprego e Solidariedade e Segurança Social pedido de emissão de portaria de extensão relativamente ao acordo de alteração salarial com a FEPCES, nos termos acima indicados.

II – Entretanto, foram já publicados no BTE os textos respectivos, e relativos, como se referiu, às remunerações a praticar a partir de 1 de Julho de 2018.

A alteração salarial relativa ao CCT com a FNE foi publicada no BTE, nº 34, de 15 de Setembro de 2018.

A alteração salarial relativa ao CCT com a FEPCES foi publicada no BTE, nº 35, de 22 de Setembro de 2018.

Sucede que, no que respeita a esta segunda publicação – CCT entre a CNIS e a FEPCES -, o texto publicado no BTE não corresponde ao texto assinado por ambas as partes subscritoras do acordo de revisão.

 

Com efeito, os textos escritos do acordo de revisão e assinados pelas partes contratantes preveem a vigência da Tabela A de Remunerações a partir de 1 de Julho de 2018, enquanto a publicação no BTE refere 1 de Janeiro de 2018.

A CNIS não encontra explicações para a referida gralha de publicação, tendo sido já solicitada pela FEPCES aos Serviços competentes do Ministério do Trabalho a respectiva rectificação, que tais Serviços asseguram será publicada num dos próximos números do BTE. 

Nesse sentido, a CNIS recorda que as Instituições deverão actuar de acordo com as indicações dadas no “Notícias à Sexta” de 14 de Setembro de 2018, sendo os novos valores de remunerações devidos, em relação a ambos os CCT referidos, apenas a partir de 1 de Julho de 2018.

Fonte: Noticias à Sexta de 18.setembro.2018

 

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// CCT entre a CNIS e a FEPCES

Foi publicado no BTE nº 35, de 22 de setembro, o Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES e outros – Alteração salarial e outras (altera o CCT publicado no BTE nº 39, de 22 de outubro de 2017).

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// CCT entre a CNIS e a FNE

Foi publicado no dia 15 de setembro, no BTE nº 34 o Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FNE – Federação Nacional da educação e outros – alteração salarial.

O presente acordo altera, nos termos da respectiva cláusula 2.ª, 2, o CCT entre a Confederação nacional das Instituições de Solidariedade – CnIS e a Fne – Federação nacio- nal da educação e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de 2016, alterado pelo acordo de revisão publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 36, de 29 de setembro de 2017, no que toca às tabelas salariais e outras matérias de expressão pecuniária

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// CCT entre as CNIS e a FNSTFPS

Foi publicado no dia 8 de junho, no BTE nº 21, o Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, que altera , nos termos da respetiva cláusula 2ª,  o CCT publicado no BTE nº 31, de 22 de agosto de 2015, no que respeita às tabelas salariais e outras matérias de expressão pecuniária.

 

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APLICABILIDADE  – CCT

Foi publicado no BTE nº 39, de 22 de Outubro de 2017, o novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a CNIS e a FEPCES e Outros (FENPROF, FECTRANS, FESAHT, FEVICCOM, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Sindicato Nacional dos Psicólogos, Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos, Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social e Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica)

Este CCT substitui o que se encontrava publicado no BTE, nº 11, de 22.3.2009.

Consta das págs. 3894, 3895 e 3896 do referido BTE, nº 39, de 22.10.2017, o elenco completo dos Sindicatos que são representados pelas Federações outorgantes do CCT em causa.

Nos termos do artº 496º do Código do Trabalho, as disposições do novo CCT apenas serão aplicáveis aos trabalhadores filiados nas associações sindicais dele outorgantes.

Relativamente aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes do CCT celebrado entre a CNIS e a FNE e Outros, publicado no BTE, nº 25, de 8.7.2016, com as alterações publicadas no BTE, nº 36, de 29 de Setembro de 2017, continua a ser esta a convenção aplicável.

Quanto aos trabalhadores filiados em associações sindicais outorgantes do CCT entre a CNIS e a FNSTFPS, publicado no BTE, nº 31, de 22.8.2015, continua a ser esse o CCT aplicável.

O mesmo sucede quanto à generalidade dos trabalhadores, não filiados em nenhum sindicato, a cujas relações laborais continua a aplicar-se o CCT entre a CNIS e a FNSTFPS, publicado no BTE, nº 31, de 22.8.2015, por força da Portaria nº 87/2016, de 14 de Abril.

 

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// CCT CNIS-FEPCES/FENPROF

CCT CNIS-FEPCES E OUTROS  (FENPROF, FECTRANS, FESAHT, FEVICCOM, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses,Profissionais de Farmácia e Paramédicos, Sindicato dosSindicato Nacional dos Psicólogos, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social e Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica ) foi  publicado no BTE nº 39 de 22 de outubro de 2017 .

 

O CCT celebrado entre a CNIS e a FEPCES/FENPROF foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) nº 11, de 22 de Março de 2009.
Este CCT foi denunciado pela CNIS, com efeitos desde 23 de Março de 2016; mas mantém-se, em regime de sobrevigência, até ser celebrado entre os Outorgantes um novo CCT; ou, não se logrando o acordo nesse período, até 7 de Maio de 2017 – data em que caducará.
Aplica-se, enquanto durar o período de sobrevigência, às relações de trabalho entre IPSS e os trabalhadores filiados nos Sindicatos outorgantes da referida Convenção.
Encontra-se em negociações um novo CCT com a referida Federação Sindical.

 

 

// CCT CNIS-FNE

O CCT celebrado entre a CNIS e a FNE (UGT) foi publicado no BTE nº 25, de 8 de Julho de 2016.
Aplica-se às relações de trabalho entre IPSS e os trabalhadores filiados nos Sindicatos outorgantes da referida Convenção.

 

// CCT CNIS-FNSTFPS

O CCT celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS foi publicado no BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2015.
Aplica-se às relações de trabalho entre IPSS e os trabalhadores filiados nos Sindicatos outorgantes da referida Convenção, aplicando-se ainda à generalidade dos trabalhadores não sindicalizados em qualquer sindicato, por força da emissão de portaria de extensão relativamente a este CCT: trata-se da Portaria nº 87/2016, de 14 de Abril de 2016.