LEGISLAÇÃO – FAMÍLIA E COMUNIDADE

 

 

 

» Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 

Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social

 


 

» Declaração de Retificação n.º 11/2018 – Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018.

 

 


 

» Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

 

 

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