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Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
by Maria Mauritti | Mar 3, 2014 | Aplicável IPSS, Legislação, Legislação Geral
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 3 de março, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos...