LEGISLAÇÃO

GERAL:

 

 

Assunto: certificado de registo criminal respeitante às profissões, empregos, funções ou actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores 

  1. No seguimento de informação anterior, e conforme esclarecimento entretanto feito pelos serviços competentes da Direcção Geral da Administração da Justiça, a consulta do registo criminal através de código de acesso, com vista à emissão de certificado, é possível apenas durante o prazo de validade do respectivo código, que é actualmente de 90 dias a contar da data da sua emissão.

Assim, fica na prática inviabilizada a possibilidade de solicitar a emissão desmaterializada sem custos, por referência a um mesmo código de acesso, de posteriores certificados para o mesmo fim – como seja o exercício de profissões, empregos, funções ou actividades que envolvam contacto regular com menores.

  1. Importa contudo reforçar que tal não invalida a periodicidade anual – e não trimestral – da obrigação que emerge para as instituições de pedir a apresentação de certificado de registo criminal e de ponderar a informação aí constante.
  2. A CNIS procederá a diligências no sentido de obter da parte dos órgãos legislativos a tomada de medidas que vão no sentido da desoneração dos diversos trabalhadores, dirigentes e voluntários que exercem atividades que envolvam o contacto regular com menores, objectivo que aliás foi já igualmente visado numa oportuna recomendação do Senhor Provedor de Justiça (Recomendação n.º 2/B/2016).
  3. Por outro lado, importa também esclarecer as instituições de que, excepcionalmente, e em virtude da situação de pandemia originada pela COVID-19, o certificado de registo criminal cujo código de acesso tenha terminado ou venha a terminar entre 24 de Fevereiro e 30 de Outubro de 2020 permanecerá válido até esta última data, sendo possível consultar e obter o certificado actualizado à data da consulta, no Portal do Registo Criminal Online, até ao próximo dia 30 de Outubro.

Agosto.2020

Guia_Prático_da_Economia_Social

 

Afixações Obrigatórias no âmbito das Relações Laborais  I  ACT

Recomenda-se a leitura dos seguintes diplomas:

 

Portaria que aprova os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho

Portaria que vem regular o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, bem como o conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho e da respetiva informação adicional, foi publicada em Diário da República (portaria 14/2018, de 11 de janeiro).

Saiba mais

 

 

Proteção de Dados Pessoais

O Regulamento Parlamento Europeu 2016 679 – RGPD  e do Conselho da União Europeia que entrou em vigor a 4/5/2016 e que vai revogar, a partir de 25 de Maio de 2018, a Diretiva 95/46/CE (sobre a qual se alicerça a ainda vigente Lei 67/98 de Proteção de Dados Pessoais) veio estabelecer um novo regime jurídico de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à circulação dos seus dados pessoais.

 

Pode acompanhar aqui as Orientações já emitidas pela CNPD sobre:

 

Orientações da CNPD

Legislação Nacional

 

Decreto-Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

 

Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16, Assembleia da República

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as seguinte diretivas europeias: i) 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão; ii) 2014/24/UE sobre contratos públicos; iii) 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos.

Consulte aqui os diplomas:

| Declaração de Retificação nº 36-A/2017

| Declaração de Retificação nº 42/2017

 

 Aplicável IPSS:

 

»  Manual de Procedimentos (Anexo à CIT n.º 10/2015, de 25/06/2015)

»  Procedimentos e tramitação dos processos de registo das IPSS do âmbito da Ação Social

 

A Lei nº 76/2015, de 28 de julho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

O Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 deabril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.

O Decreto-Lei nº 33/2014, de 3 de março, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

O Decreto-Lei nº 120/2015, de 30 de junho, estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

O Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, criou o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), o qual se destina a apoiar a reestruturação e sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular desenvolvimento das respostas e serviços prestados pelas mesmas.

O Despacho normativo n.º 19/2015, ao abrigo e no desenvolvimento do disposto no Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que ampliou e reforçou a visão de uma parceria público -social com as entidades do setor social e solidário, passando a abranger as diferentes áreas sociais do Estado, nomeadamente segurança social, emprego e formação profissional, saúde e educação, de forma a permitir o desenvolvimento de novos modelos de respostas.

A Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, adiante designadas por instituições, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

 

» Lei de Bases da Economia Social

 

// PROCOOP – DOCUMENTAÇÃO

Despacho n.º 4145-A/2017 – Diário da República n.º 93/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Ministro
Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)