LEGISLAÇÃO – DEFICIÊNCIA

 

Portaria n.º 5/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05114457665

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.