LEGISLAÇÃO – DEFICIÊNCIA

 

 

Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro

Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

 


» Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro

Institui o programa Modelo de Apoio á Vida Independente (MAVI)

 


» Despacho n.º 11974-A/2018, de 12 de dezembro

Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.


» Portaria n.º 5/2018, de 05 de janeiro

Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.


Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro

Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.


Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária


Lei nº 38/2004,  de 18 de Agosto

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.