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by cnis | Dez 6, 2022 | Infância e Juventude - Geral, Legislação, Legislação Geral, Legislação por Resposta Social
Consulte a brochura Nomenclaturas – Respostas Sociais (06.12.2022)
by cnis | Mai 19, 2022 | Creche, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social
Lei n.º 2/2022, de 3 janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.