LEGISLAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

 

 

Crianças e Jovens em Perigo

Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

 

 

Creche

Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Circular Técnica nº 4 /2014 – Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos das IPSS.

Portaria nº 411/2012, de 14 de dezembro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria nº-262/2011, de 31 de agosto estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche, quer seja da iniciativa de sociedades ou empresários em nome individual, quer de instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e outras de fins idênticos e de reconhecido interesse público.

 

Creche Familiar

Portaria n.º 232/2015, de 21 de agosto define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Portaria nº 226/2015, de 21 de agosto, regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

Portaria nº 213/2015, de 17 de julho, fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama ..

Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho,  estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

 

Pré-Escolar

Abertura Candidaturas Compensação Educadores Infância Educação Pré-Escolar_2017-2018 (actualizado à data de 17.10.2018)

Despacho que procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2017-2018

Pré-escolar – Resumo dos valores ao longo dos anos

Pré-escolar – Valores da comparticipação financeira

Certificação do tempo de serviço 

Programa de Expensão e Desenvolvimento da educação Pré-Escolar / Fundo de compensação económica, Ano letivo 2017/2018 – Modelo AS 65/2017-DGSS

Minuta para as IPSS

CTS – Modelo – Ed.Inf. IPSS – 3 aos 5 anos

 

Despacho nº 9017 de 2 de Outubro de 2017

Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e expansão da Rede Nacional da Educação Pré-Escolar

Despacho nº 9180/2016, de 19 de julho
Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

Portaria nº 644/2015, de 24 de agosto
A presente portaria aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Artigo 13.º | Entidades promotoras

Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades:
d) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Lei nº 65/2015, de 3 de julho
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Despacho Conjunto nº 300, de 4 de setembro de 1997
Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Decreto Lei nº 147 de 1997 de 11 de junho
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

Lei nº 5/1997, de 10 de fevereiro
Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar – consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

 

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças – CNPDPCJ 

A legislação nacional, direito internacional público, legislação revogada/histórica, jurisprudência, área temáticas e guias para profissionais podem ser consultadas aqui


 

Código do IVA

Informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira referente a prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como ensino da música, dança, teatro, natação; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).