by Maria Mauritti | Mar 3, 2014 | Aplicável IPSS, Legislação, Legislação Geral
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 3 de março, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos...
by Maria Mauritti | Mai 29, 2013 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável
Despacho n.º 8190/2013, de 29 de maio Cria um Grupo de Trabalho (GT) para proceder à avaliação da capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental, incluindo revisão das tipologias e modelo de referenciação e articulação...