Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility
Legislação aplicável ao Licenciamento – IPSS

Certificado de registo criminal respeitante às profissões, empregos, funções ou actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores

No seguimento de informação anterior, e conforme esclarecimento entretanto feito pelos serviços competentes da Direcção Geral da Administração da Justiça, a consulta do registo criminal através de código de acesso, com vista à emissão de certificado, é possível apenas...