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Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens Pode ser consultada aqui uma pequena síntese da Portaria...
by cnis | Mai 31, 2023 | Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social, Pré-Escolar
Mapa resumo do apoio financeiro para os estabelecimentos de educação pré-escolar (06.junho-2023)
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by cnis | Dez 21, 2022 | Creche, Infância e Juventude, Legislação, Legislação Geral
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by cnis | Mai 19, 2022 | Creche, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social
Lei n.º 2/2022, de 3 janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
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