Portaria nº 644/2015, de 24 de agosto

by Maria Mauritti | Ago 24, 2015 | Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social, Pré-Escolar

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Portaria nº 226/2015, de 21 de agosto

by Maria Mauritti | Ago 21, 2015 | Creche Familiar, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social

Portaria n.º 232/2015, de 21 de agosto

by Maria Mauritti | Ago 21, 2015 | Creche Familiar, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social

Portaria nº 213/2015, de 17 de julho

by Maria Mauritti | Jul 17, 2015 | Creche Familiar, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social

Lei nº 65/2015, de 3 de julho

by Maria Mauritti | Jul 3, 2015 | Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social, Pré-Escolar

Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho

by Maria Mauritti | Jun 22, 2015 | Creche Familiar, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social