Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility
ISS – Recomendações  – Representantes das Entidades do Setor Social e Solidário

Covid-19, atualização da legislação

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de...
ISS – Recomendações  – Representantes das Entidades do Setor Social e Solidário

Medidas excepcionais – Covid-19

Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença...