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Atribuição de Nova Gama de NIF a Pessoas Singulares

Atribuição de Nova Gama de NIF a Pessoas Singulares

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Guia prático – Complemento por dependência

Extracto: Condição de atribuição do complemento por dependência do 1.º grau A partir de 1 de janeiro de 2019, de acordo com o artigo 115.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE para 2019), foi anulada a condição de recursos aplicada aos pensionistas com pensão...