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Legislação

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Despacho n.º 4460-A/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13 Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da...
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Quarta atualização do D.L nº 10-A

Lei n.º 5/2020, de 10 de abril Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19...
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Covid , Primeira alteração ao D.L. nº 10-J

Lei n.º 8/2020, de 10 de abril Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de...
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Fundação Galp apoia as IPSS

Porque sabemos que as IPSS  têm uma grande responsabilidade junto das comunidades, especialmente em tempos tão desafiantes como o que enfrentamos, unimo-nos para, em conjunto, suportar um mês de consumo de eletricidade e gás natural de mais de 500 IPSS. Saiba todas as...
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Festa da Solidariedade 2020

A Direcção da Cnis em reunião efectuada no passado dia 6 de Abril e tendo em conta a situação que se vive no país, o condicionamento á circulação das pessoas, as restrições aos actos e eventos para impedir que as pessoas se juntem e toda a legislação que está a ser...