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Proteção de Dados Pessoais
O Regulamento Parlamento Europeu 2016 679 – RGPD e do Conselho da União Europeia que entrou em vigor a 4/5/2016 e que vai revogar, a partir de 25 de Maio de 2018, a Diretiva 95/46/CE (sobre a qual se alicerça a ainda vigente Lei 67/98 de Proteção de Dados Pessoais)...![Guia Prático Rede Nacional Cuidados Continuados](https://i1.wp.com/rotass.cnis.pt/wp-content/uploads/2021/04/hands-2706109_1920.jpg?resize=1080%2C675&ssl=1)
Declaração de Retificação n.º 11/2018 – Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21
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Casas Abrigo – Declaração de Retificação
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Portaria n.º 66/2018 – Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06
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