


Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11

Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11

Portaria n.º 17/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
