Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

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Manual de Procedimentos (Anexo à CIT n.º 10/2015, de 25/06/2015)

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Procedimentos e tramitação dos processos de registo das IPSS do âmbito da Ação Social

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No seguimento de informação anterior, e conforme esclarecimento entretanto feito pelos serviços competentes da Direcção Geral da Administração da Justiça, a consulta do registo criminal através de código de acesso, com vista à emissão de certificado, é possível apenas...

RNCCI – Legislação Aplicável

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