Acesso Reservado
Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Manual de Procedimentos (Anexo à CIT n.º 10/2015, de 25/06/2015)
Procedimentos e tramitação dos processos de registo das IPSS do âmbito da Ação Social
Certificado de registo criminal respeitante às profissões, empregos, funções ou actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores
No seguimento de informação anterior, e conforme esclarecimento entretanto feito pelos serviços competentes da Direcção Geral da Administração da Justiça, a consulta do registo criminal através de código de acesso, com vista à emissão de certificado, é possível apenas...