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FAMI – candidatura

IVA – Fichas Doutrinárias – AT

Enquadramento – Prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas no exercício de uma atividade habitual por lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos – Ausência de alvará que permita ao exercício de qualquer uma das...
FAMI – candidatura

Modelo 25 – novas instruções de preenchimento

Portaria n.º 322/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13 A Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo n.º 25 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do...