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COVID-19  RESUMO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO PARA O SECTOR SOCIAL

Covid-19, atualização da legislação

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Medidas excepcionais – Covid-19

Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença...