Acesso Reservado
Circular Técnica nº 4 /2014
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Decreto-Lei nº 33/2014, de 3 de março
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 3 de março, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos...
Despacho n.º 12191/2013, de 18 de setembro