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Circular nº 4 de 16 dez 2014, DGSS FAQs-Circular nº 4, de 16 de Dezembro de 2014, da DGSS
by Maria Mauritti | Nov 14, 2014 | Aplicável IPSS, Legislação, Legislação Geral
O Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 deabril,...
by Maria Mauritti | Set 26, 2014 | Deficiência, Legislação, Legislação por Resposta Social
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
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