Acesso Reservado
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria nº 411/2012, de 14 de dezembro
Portaria nº-262/2011, de 31 de agosto
Despacho Conjunto nº 300, de 4 de setembro de 1997