Decreto-Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes