Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as seguinte diretivas europeias: i) 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão; ii) 2014/24/UE sobre contratos públicos; iii) 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos.

Consulte aqui os diplomas:

| Declaração de Retificação nº 36-A/2017

| Declaração de Retificação nº 42/2017