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Encontro sobre “Dirigentes das IPSS: Desafios, Direitos e Deveres”

Informação Vinculativa I Ficha Doutrinária I AT

Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.29º – Obrigações em geral Assunto: Lar de Idosos (ERPI) – Faturação Conclusão: Face ao exposto, conclui-se que de acordo com o previsto no artigo 36.º, n.º 5 do CIVA as faturas devem...