Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro

by Maria Mauritti | Fev 14, 2019 | Deficiência, Legislação, Legislação por Resposta Social

Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 

by Maria Mauritti | Fev 11, 2019 | Família e Comunidade, Legislação, Legislação por Resposta Social

Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 

by Maria Mauritti | Fev 11, 2019 | Casas Abrigo, Legislação, Outras Respostas

Portaria n.º 17/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

by Maria Mauritti | Jan 15, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Portaria n.º 10/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

by Maria Mauritti | Jan 14, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Despacho n.º 176-D/2019 – Diário da República n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

by Maria Mauritti | Jan 4, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável