⇒ Afixações Obrigatórias no âmbito das Relações Laborais  I  ACT

Recomenda-se a leitura dos seguintes diplomas:

• Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04       Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
• Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
• Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
• Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais – Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro