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Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

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CNPD – 10 Medidas para preparar a aplicação do REPD A CNPD criou um espaço dedicado ao novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) para que as entidades públicas e privadas possam ir acompanhando o trabalho que está a ser desenvolvido conjuntamente pelas...
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Casas Abrigo – Declaração de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11/2018 – Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-2111489664 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento,...
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PO ISE Concurso MAVI

» Alterado o AVISO PO ISE-MAVI em ‘Requisitos prévios de análise técnica’ A Comissão Diretiva do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, procedeu à alteração do ponto 16. Requisitos prévios de análise técnica, do AVISO Nº POISE- 38-2018-04...
Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

Informações diversas – CNPD

Fonte: Comissão Nacional de Protecção de dados. Pode acompanhar aqui as Orientações já emitidas sobre: Direito à portabilidade (WP 242 rev.01) e Anexo com Perguntas Frequentes Encarregado de proteção de dados (WP 243 rev.01) Autoridade de controlo principal (WP 244...