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by Maria Mauritti | Ago 24, 2015 | Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social, Pré-Escolar
Portaria nº 644/2015, de 24 de agosto A presente portaria aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à...
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