Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças – CNPDPCJ 

by Maria Mauritti | Dez 30, 2020 | Infância e Juventude, Infância e Juventude - Geral, Legislação, Legislação por Resposta Social

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CTS – Modelo – Ed.Inf. IPSS – 3 aos 5 anos

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Certificação do tempo de serviço

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Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

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Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro

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Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 

by Maria Mauritti | Fev 11, 2019 | Família e Comunidade, Legislação, Legislação por Resposta Social