by cnis | Dez 22, 2023 | Crianças e Jovens em Perigo, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social, Notícias
Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens Pode ser consultada aqui uma pequena síntese da Portaria...
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