Acesso Reservado
(Nota: procede à 3ª alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março)
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
