Acesso Reservado
A UDIPSS-Aveiro, realiza nos próximos dias 27 de Setembro, 01 e 04 de Outubro, sob a coordenação da Dra. Filipa Magalhães, 3 Sessões de Formação, integradas no Ciclo de Formação para o ano lectivo 2019-20, sobre as alterações legislativas trazidas pelos últimos Diplomas legais publicados, que pela sua importância prática ou pelas dúvidas que suscitam, justificam especial atenção. Sublinhamos que o relevo jurídico dos temas a apresentar nestas Sessões Formativas revela evidentes repercussões laborais no perfil de risco das Instituições.
1.ª Sessão – SET.27 “As Novas Alterações do Código do Trabalho e sua Articulação à Contratação Coletiva das IPSS”. Casa da Comunidade Sustentável.
A Lei n.º 93/2019, introduz alterações muito relevantes ao Código do Trabalho. Esta Sessão procede ao enquadramento das principais modificações, que a Lei trouxe e foi desenhada para proceder à sua articulação com os Contratos Coletivos das IPSS. Vamos auxiliar as nossas Instituições a alinhar o Código do Trabalho aos CTT, atualizando os modelos de contratação e os instrumentos de gestão laboral.
2.ª Sessão – OUT. 01 “Os 12 Pontos Fundamentais da Lei Nacional de Execução do RGPD”. Sala de Despacho da Santa Casa da Misericórdia.
Esta Sessão visa elucidar sobre a Lei Nacional que dará execução a importantes aspetos do RGPD deixados à livre apreciação dos Estados-Membros,e que alterou a Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto [lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto pessoal dos seus membros], revogando (expressamente) a Lei 67/98, de 26 de junho (Lei da Proteção de Dados).
Uma primeira leitura da Lei, põe, desde logo, em evidência o facto de esta ser mais do que uma mera Lei de execução do RGPD. De facto, a referida Lei não regula apenas os aspetos deixados em aberto pelo RGPD, prevendo também normas que vão mais além do esperado numa lei nacional de execução de um regulamento europeu, tendo merecido, uma nota de promulgação, do Presidente da República.
3.ª Sessão – OUT.04 “O Reforço da Proteção na Parentalidade. Alterações Institucionalmente Relevantes”. Sala de Despacho da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.
O tema desta Sessão é de uma importância central na gestão interna das Instituições. A relevância da maternidade e da paternidade reflete uma evolução jurídica e social da maior importância, assumida, desde logo, no plano constitucional, dispondo o art. 68.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa que “[a] maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes”. Esta Lei agora publicada maximiza a proteção reservada à parentalidade em razão da parentalidade projetando alterações muito significativas em contexto institucional.
INSCRIÇÕES
- Podem participar em todas as Sessões ou escolher só uma Sessão assinalando-a com uma cruzinha na Ficha de Inscrição;
- Podem realizar as vossas inscrições também pelo telefone com Sandra Félix;
- Podem formalizar as vossas inscrições por transferência bancária para o IBAN PT50 0036 0037 9910 0213 2162 6 ou presencialmente no dia das Sessões sendo o valor de cada sessão de €20,00.
