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Despacho n.º 3020/2011, de 11 de fevereiro

Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Despacho n.º 3020/2011, de 11 de fevereiro
Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes directamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade.