by Maria Mauritti | Dez 14, 2010 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos,...
by Maria Mauritti | Jun 16, 2010 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros...
by Maria Mauritti | Abr 7, 2010 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável
Despacho n.º 6132/2010, de 7 de abril Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
by Maria Mauritti | Abr 16, 2009 | Deficiência, Legislação, Legislação por Resposta Social
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Acesso Reservado