Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 by Maria Mauritti | Fev 11, 2019 | Família e Comunidade, Legislação, Legislação por Resposta Social
Declaração de Retificação n.º 11/2018 – Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 by Maria Mauritti | Mar 21, 2018 | Família e Comunidade, Legislação, Legislação por Resposta Social
Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro by Maria Mauritti | Jan 24, 2018 | Família e Comunidade, Legislação, Legislação por Resposta Social
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