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Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro

Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

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