Acesso ReservadoPortaria n.º 78/2024/1, de 4 de março – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.
CACI – prorrogação do prazo
Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.