UDIPSS de Santarém – duas sessões práticas de ação formativa

No seguimento da ação Formativa «O Direito, Conceitos, o Código dos Contratos Públicos», que a UDIPSS-Santarém promoveu no passado dia 21 de janeiro, e  que teve como objetivo dotar os participantes de conceitos jurídicos, necessários à compreensão da Contratação Pública, promove agora duas sessões práticas que serão dinamizadas pela Dra. Manuela Paula Castro que é licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pós-graduada em “Direito dos Contratos Públicos”.

Formação: Certificada

Modo: Plataforma Zoom

Carga Horária: 6h

Público-Alvo: Direções, Direções Técnicas, Contabilistas

» 1ª Sessão: 10/03/2022

Horário: 10h00/13h00

I – O Código dos Contratos Públicos (formação do contrato)

A escolha do procedimento de contratação pública:

1. A escolha do procedimento em função do valor:

O ajuste direto – limites e tramitação procedimental

A consulta prévia – limites e tramitação procedimental

A fundamentação do valor estimado do contrato e a fundamentação do preço base

2. A escolha do procedimento em função de critérios materiais – fundamentos e limites

» 2ª Sessão: 11/03/2022

Horário: 10h00/13h00

I – O Código dos Contratos Públicos (formação do contrato) – continuação

Os limites do art. 113.º do CCP

O art. 113.º e o controlo dos limites dos valores em anteriores procedimentos

O art. 127.º do CCP – A publicitação como condição de eficácia do contrato

II – A Lei 30/2021 de 21 de maio (medidas especiais de contratação pública nos projetos financiados)

As medidas especiais de contratação pública;

A tramitação dos procedimentos simplificados nas medidas especiais: ajuste direto e consulta prévia

A escolha das entidades convidadas e os impedimentos

A fiscalização – o papel do Tribunal de Contas e da Comissão Independente

Preço único: € 30,00 (2 sessões)

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