UDIPSS de Aveiro – Oficinas de Direito de Trabalho

Integradas no âmbito das Oficinas de Direito de Trabalho da UDIPSS-Aveiro, a sua Jurista, Dra. Filipa Matias Magalhães, leciona presencialmente no DIA 22 DE FEVEREIRO – Na Sala de Despacho da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, com inicio 09hh30 términus 12h30, uma formação, sobre o tema:

• Ausências equiparadas a trabalho efetivo e seus efeitos no direito a férias dos trabalhadores;
• Faltas e ausências que determinam a perda de dias de majoração de dias de férias – Casos práticos.

 Esta Formação procede à análise e explicação do regime da determinação da duração do período de férias no âmbito dos CCT´s outorgados pela CNIS, em especial, do mecanismo específico de majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador ao longo do ano a que as férias dizem respeito, contido no art. 238,º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Estando o aumento do período anual de férias condicionado pela assiduidade do trabalhador, importa saber quais as ausências que não prejudicam este direito, ou seja, quais as situações em que não existe prestação do trabalho sem que tal implique prejuízo para efeitos de majoração das férias.

Estas ações realizam-se num formato com um máximo de 25 (vinte e cinco) formandos em Sala em cada edição.

As Ações devem ser formalizadas com o envio da Ficha de Inscrição e o seu pagamento no valor de €20,00 poderá ser no dia da formação ou para o seguinte IBAN da União: PT50 0036 0037 9910 0213 2162 6.

Registo de inscrições também pelo telefone.