A medida de Gratuitidade da Creche foi criada através da publicação da Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro, que “define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março”, prevendo a aplicação deste princípio, no ano letivo de 2020/2021, a todas as crianças abrangidas pelo 1.º escalão de rendimento da comparticipação familiar e pelo 2.º escalão, a partir do segundo filho. Com a publicação da Portaria.º 199/2021, de 21 de setembro, a partir do ano letivo 2021/2022, a medida passou a abranger todas as crianças abrangidas pelos 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar. A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro apresenta o objetivo de alargamento progressivo da medida da Gratuitidade da Creche e Amas (Creche Familiar), entrando em vigor a 1 de setembro de 2022.

Tendo sido concluído, a 20 de julho, o processo negocial entre as ORSSS – Organizações Representativas do Setor Social e Solidário e o Governo relativamente à operacionalização da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade vai promover uma sessão de informação, via zoom, para as associadas que desenvolvem a resposta social creche, no dia 27 de julho. 

A participação está sujeita a inscrição obrigatória, limitada a 2 participantes por Instituição, podendo inscrever-se na sessão 1 ou na sessão 2:

• Sessão 1: 27 de julho, pelas 10h00;

• Sessão 2: 27 de julho, pelas 14h30.

As inscrições devem ser formalizadas aqui.