Portaria n.º 190-A/2023 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

• Poderá consultar um mapa comparativo da Portaria nº 262/2011 e a Portaria nº 190-A/2023, aqui