Relatório das CPCJ do ano de 2017 e anexos

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

As conclusões aqui apresentadas têm, no essencial, uma natureza prospetiva, isto é, partem dos aspetos mais positivos e das dificuldades sentidas pelos membros das CPCJ para abrir vias de progresso para o sistema de promoção e proteção no seu conjunto e propor recomendações muito concretas para melhorar o trabalho da CNPDPCJ e das CPCJ.

Avaliando globalmente a atividade desenvolvida pelas 309 CPCJ, no ano de 2017, pode-se concluir que melhoraram a sua organização e funcionamento, com o apoio fundamental das Equipas Técnicas Regionais e, em consequência, constata-se uma consolidação do trabalho de promoção dos direitos das crianças e jovens e de prevenção dos riscos e uma melhoria sensível na intervenção protetiva.

Os progressos conseguidos através da instalação das Equipas Técnicas Regionais vieram trazer uma nova dinâmica nas CPCJ, nomeadamente, na concretização de um plano de formação mais efetivo para os seus membros, na generalização do planeamento da sua atividade e na própria evolução do relatório de avaliação anual, produzido pela Comissão Nacional, que se assume cada vez mais como um instrumento de trabalho ao serviço de todas e de todos.

Salienta-se que os aspetos positivos destacados no parágrafo anterior constavam das recomendações apresentadas no relatório anual de 2016. Cada um destes ainda tem margem para progredir e deverão continuar a ser melhorados.

As CPCJ já percorreram um longo e frutuoso caminho, mas poderão sempre melhorar significativamente a sua organização, funcionamento e metodologias de intervenção na promoção dos direitos, prevenção do risco e proteção das crianças e jovens.

Um fator determinante para progredir neste sentido é a estabilidade. Nos Encontros Regionais ocorridos no início de 2018, foi referido por muitos membros das CPCJ que o cumprimento dos tempos de afetação mínimos e o reconhecimento e compromisso das entidades quanto à efetiva priorização do trabalho nas CPCJ é determinante para uma melhor intervenção protetiva. Foi também realçada a importância do reconhecimento positivo do seu trabalho pela opinião pública. Estes são desafios que a Comissão Nacional irá assumir com empenho.

As Equipas Técnicas Regionais, em articulação com a ETO da CN, vão ter um papel cada vez mais importante no apoio direto às CPCJ, através do plano de formação mais eficaz e abrangente que está a ser desenvolvido pelas próprias ETR, promovendo a uniformização de metodologias de trabalho.

O presente relatório permite concluir que a generalização de metodologias introduzidas pelo projeto Tecer a Prevenção, como os Planos Locais de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens e, por outro lado, uma maior articulação e ativação das ECMIJ, refletida, por exemplo, no empenho destas e das organizações comunitárias no Mês de Prevenção dos Maus-Tratos na Infância, que, há muito extravasou o mês de abril, são indispensáveis para melhorar e alargar o indispensável trabalho de prevenção das CPCJ.

Na atividade protetiva dos direitos, o relatório também permite sublinhar a importância do planeamento destas atividades por parte das CPCJ. Neste âmbito, parece-nos importante que, quer as ETR quer as CPCJ, devam definir prioridades e, no caso destas últimas, trabalhar em objetivos (por exemplo, relativos à diminuição das reaberturas de processos ou da taxa de crianças que a CPCJ protege no território) e procurarem melhorar o tempo de resposta (diagnóstico e adoção de medidas) às situações de perigo mais graves.

Na perspetiva da relação do sistema de promoção e proteção com o conjunto da sociedade há três aspetos a destacar:

A Comissão Nacional iniciou medidas para promover a imagem positiva do sistema de promoção e proteção e da atividade de extrema importância que as CPCJ desenvolvem, junto das cidadãs e dos cidadãos e da Contudo, este é um trabalho que deverá ser prosseguido, tanto no plano nacional como no local, em cada concelho e freguesia.
Foram assumidas disposições para implementar as relações internacionais da Comissão Nacional e afirmar o seu trabalho junto de outros países e de instituições internacionais de referência. Trata-se de dar a conhecer aquilo que a Comissão faz e aprender com as entidades congéneres.
Considerou-se necessário melhorar, de forma sistemática, o conhecimento prático e científico sobre o sistema de promoção e proteção e, principalmente, sobre as crianças e Nesta perspetiva, é indispensável fomentar o trabalho em parceria com a comunidade científica e apoiar ou promover, regularmente, a realização de estudos sobre a violência contra as crianças, à imagem do que tem vindo a acontecer em muitos países da União Europeia.

Sendo este relatório um instrumento de trabalho, a Comissão Nacional considera que a utilização da tipologia revista das situações de perigo, a valorização conferida aos diagnósticos e às medidas de promoção e proteção aplicadas pelas CPCJ e, ainda, o esforço de caracterização das crianças apoiadas pelo sistema e respetivas famílias vai permitir à CNPDPCJ, às próprias CPCJ, a todas as entidades com competência em matéria de infância e juventude e à própria sociedade civil, um melhor conhecimento da realidade que se pretende transformar.

Do que foi referido se inferem as recomendações que em seguida apresentamos.

RECOMENDAÇÕES

Melhorar a organização e as condições de funcionamento das CPCJ

A Comissão Nacional deve sensibilizar as entidades parceiras para prevenir a excessiva rotatividade dos membros das CPCJ, promovendo a sua estabilidade;
A Comissão Nacional, através do Conselho Nacional, deve definir o número de horas mínimo de afetação relativamente às entidades representadas na modalidade restrita das ;
A Comissão Nacional deve garantir o acesso à formação inicial de todos os novos membros e demais técnicas/os colaboradoras/res das CPCJ;
A Comissão Nacional deve garantir a existência de espaços condignos de atendimento e acolhimento às crianças, jovens e famílias, e que respeitem as condições de confidencialidade e privacidade das/os mesmas/os.

Melhorar a capacidade de intervenção das CPCJ

As Equipas Técnicas Regionais devem trabalhar com base no plano de atividades e definir prioridades no apoio às CPCJ, tendo em conta o diagnóstico das necessidades das CPCJ da sua área de abrangência;
A Comissão Nacional deve garantir o acompanhamento e supervisão das CPCJ promovendo estratégias de uniformização de procedimentos e de utilização de instrumentos de apoio à avaliação diagnóstica e de apoio às deliberações;
A Comissão Nacional deve difundir a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança junto das CPCJ e mobilizá-las para apoiarem a sua implementação, após a sua aprovação;
As CPCJ devem de ter Planos Locais de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens, com definição de objetivos específicos;
A Comissão Nacional deve planear a continuidade de ações de formação junto das CPCJ, tendo em conta as áreas de especialidade mais relevantes para o seu exercício profissional, no âmbito da prevenção dos maus-tratos na infância e juventude e da promoção dos seus direitos;
A Comissão Nacional deve garantir a atualização de instrumentos de avaliação diagnóstica sobre as situações de perigo, mediante a construção e/ou atualização de protocolos de avaliação.

Mobilizar as ECMIJ para o desenvolvimento de ações de prevenção de situações de perigo

As CPCJ, através da sua modalidade de funcionamento alargada, devem investir no desenvolvimento de ações com as ECMIJ, concretizando a intervenção concertada e em parceria;
As CPCJ devem sensibilizar e apoiar as ECMIJ para aprofundarem e levarem a cabo as suas atribuições de avaliação, diagnóstico e intervenção em situações de

Afirmar o Sistema de Promoção e Proteção através da divulgação de Boas Práticas nas CPCJ

A Comissão Nacional e as CPCJ devem promover de forma sistemática, junto dos meios de comunicação social e da comunidade, a informação justa e necessária sobre a sua atuação;
A Comissão Nacional deve aprofundar a relação com o mundo académico e apoiar/participar na realização de estudos académicos, que concorram para o aprofundamento do conhecimento da realidade sobre as crianças, jovens e suas famílias.

Recolha de informação/preparação do relatório anual

Dar continuidade ao trabalho de revisão das tipologias de situações de perigo iniciada após o relatório anual de 2016, nomeadamente, repensando as subcategorias utilizadas e criando descritores exaustivos das categorias utilizadas no presente relatório;
Aprofundar a revisão dos instrumentos de recolha de informação junto das CPCJ;
Promover encontros regionais com membros das CPCJ e das ETR, especificamente para discutir o conteúdo de próximos relatórios, com o objetivo de garantir a participação ativa de todas/os e melhorar a análise qualitativa do relatório anual;
Promover a participação de crianças e jovens acompanhadas/os pelo sistema no próximo relatório de avaliação, adotando para o efeito metodologias de recolha de informação adequadas aos grupos etários das crianças e jovens consultadas/os.