Regulamentação do Estado de Emergência

Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República