Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei n.º 71/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 Partilhar isto:Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)Click to share on Google+ (Opens in new window)Clique para partilhar no LinkedIn (Opens in new window)