COVID-19 I INFORMAÇÕES

ATENÇÃO:
CNIS – NOTA EXPLICATIVA

DA

Portaria n.º 85-A/2020 – Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

  • Newsletter da CNIS “Noticias à Sexta” de 03.04.2020,  aqui

 

Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de Abril

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios


O site da Segurança Social disponibilza  para cálculo das retribuições do Estado e da comparticipação devida pelo empregador duas calculadoras online do Layoff -Covid-19

Faça a simulação.

Faça a simulação.

(27.03.2020)

COVID-19 | Medidas de apoio excecional – Trabalho

Proteção dos postos de trabalho

Ao abrigo do regime simplificado de acesso ao lay off, os empregadores poderão ter um apoio da Segurança Social relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, durante o período das medidas de contenção.

 

Diferimento do cumprimento das obrigações contributivas

Estas medidas preveem a flexibilização do pagamento das contribuições à Segurança Social devidas nos meses de março, abril e maio de 2020

(atualizado em 27.03.2020)

 

 

 


 

LEGISLAÇÃO:

  • Despacho n.º 4097-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02
    Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

    Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

  • Portaria n.º 82-C/2020 – Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

    TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

  • Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

    Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

    Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março
  • Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

    Extrato:

    ANEXO

    [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]

    III – Serviços de ação e apoio social

    7 – Instituições particulares de solidariedade social.

  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Aceda ao formulário para Identificação de trabalhadores / alunos em situação de isolamento

Aceda à Declaração para efeitos de isolamento profilático

 


CNIS – COMUNICAÇÕES

  • Será publicada em breve a Portaria do MTSSS, relativa às Medidas Covid para o Sector Social. (a Portaria 85-A,foi publicada no dia 3 de abril)Não obstante não ter sido ainda publicada, entendo ser importante chamar, desde já, a atenção e alertar as Instituições para uma das matérias que constarão do referido diploma.Trata-se de uma disposição introduzida no texto da Portaria, que, no essencial, impede a manutenção da comparticipação financeira da Segurança Social por acordos de cooperação, sem deduções, sempre que a Instituição recorra aos mecanismos de apoio à manutenção de postos de trabalho, nos termos estipulados pelo Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.   
  • Parecer da CNIS sobre o “Lay off simplificado”  ( 27.03.2020)
    Como se previa, e se referiu em anteriores comunicações da CNIS, foi novamente alterado pelo Governo o diploma que estabeleceu o apoio extraordinário para manutenção de postos de trabalho – vulgo lay off simplificado.
    Sobre o “tema” o assessor jurídico da CNIS elaborou o fundamentado parecer que pode ser consultado AQUI.
  • Comunicado sobre a comparticipações utentes (24.03.2020)
  • Comunicado às Associadas (19.03.2020)
  • Comunicado Associadas CNIS_13 de março 2020_Medidas Extraordinárias de Contenção e Mitigação do Coronavírus
  • Plano de Contingência_Minuta UMP e CNIS

(Disponibilizado em 11.03.2020)

 


DGS – Orientações, apresentações
  • Divulga-se nova actualização da Orientação 09/2020, de 27 de Março, da Direcção Geral da Saúde, relativa a Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas.
  • Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

    Revoga a Orientação nº 003/2020 de 30/01/2020.

    Esta Norma tem como objetivo definir a adequada utilização, pelos profissionais de saúde, do equipamento de proteção individual (EPI). Só a sua utilização adequada pode garantir simultaneamente a proteção e total segurança do profissional de saúde e a sustentabilidade do acesso aos equipamentos. O EPI deverá ser utilizado apenas nas situações em que é preconizado, já que o uso indevido é determinante de ausência de sustentabilidade da provisão destes recursos e de potencial rotura de abastecimento, podendo colocar em risco a saúde dos profissionais que dele precisam.

    Abrir documento  

  • DGS – medidas
  • Orientação 009/2020, atualizada á data de 20 de março de 2020  – Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas
  • Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por novo coronavírus (COVID 19) – 10 março 2020O Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por novo coronavírus (COVID 19) é uma ferramenta estratégica de preparação e resposta a uma potencial epidemia pelo vírus SARS CoV 2. Este Plano tem como referencial as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, sendo o documento de referência nacional no que respeita ao planeamento da resposta a COVID 19.

 

 

 

 

  • Orientação 006/2020, de 26 de fevereiro – Novo Coronavírus (2019-nCoV), sinalização de um conjunto de procedimentos e recomendações a adotar: Orientação n.º 006/2020, de 26/2, da DGS sobre procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.

 

 

 

  • Covid-19: Fase de mitigação é a mais grave de contágio

    A fase de mitigação da doença Covid-19 corresponde ao nível de alerta e de resposta mais elevado, uma vez que é ativada quando as cadeias de transmissão estão estabelecidas no país, tratando-se de uma situação de epidemia ativa.

    O Plano Nacional de Preparação e Resposta à doença pelo novo coronavírus estabelece as fases de resposta que incluem três níveis e seis subníveis, de acordo com a avaliação de risco para o Covid-19 e o seu impacto para Portugal

    Segundo o documento da Direção-Geral da Saúde, a fase de mitigação, nível vermelho de alerta e de resposta três (a mais elevada de uma escala de três), corresponde à presença de casos de Covid-19 em território nacional e divide-se aos subníveis de “cadeias de transmissão em ambientes fechados “e “cadeias de transmissão em ambientes abertos”.

    Em fase de mitigação, quando se verificar a transmissão comunitária da infeção, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde terão de admitir e tratar doentes da sua área de referência, com suspeita ou confirmação da doença, fazendo a sua gestão de acordo com critérios de gravidade.

    O plano indica ainda que a fase de mitigação é a última fase de resposta antes da fase de recuperação