Acesso ReservadoPortaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
RCBE – diploma legislativo – 28.06.2019
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto