Livro de Reclamações

(Entidades abrangidas: Número 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho)

Mais informações sobre

“Informação ao Operador Económico – Plataforma livro de reclamações eletrónico e Instruções sobre como efetuar o registo do operador económico na plataforma-livro de reclamações eletrónico em

:http://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-opredor-economico.aspx

Perguntas mais frequentes neste link

Legislação – Livro de reclamações aqui