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Informação e Legislação Geral
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Crianças e Jovens em Perigo
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Creche
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Creche Familiar
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Pré-Escolar
Portaria nº 644/2015, de 24 de agosto
Aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Lei nº 65/2015, de 3 de julho
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Despacho Conjunto nº 300, de 4 de setembro de 1997
Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Decreto Lei nº 147 de 1997 de 11 de junho
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento
Lei nº 5/1997, de 10 de fevereiro
Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar – consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.